A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou em 10 de março de 2021, Audiência Pública SDM nº 02/21 sobre nova regulamentação das ofertas públicas de valores mobiliários (“Audiência Pública”). Esta Audiência Pública é parte integrante da Agenda Regulatória que a CVM visa realizar para o ano de 2021, tendo por objetivo modernizar e consolidar o arcabouço regulatório acerca das ofertas públicas, fundos e companhias. Este edital em específico visa reformar as disposições e

O trabalho em regime de home office, ao longo dos anos e do avanço da tecnologia, vem ganhando, aos poucos, espaço no mercado brasileiro, não por menos, para se dar maior segurança jurídica à questão, a normatização do trabalho remoto foi prevista na Reforma Trabalhista de 2017, nos artigos 75-A a 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como sabido, apesar de ser cada vez mais comum, o trabalho aos domingos e feriados é exceção no ordenamento jurídico brasileiro, poi

Um dos grandes gargalos da economia brasileira é a dificuldade na abertura de novas empresas. Esta dramática situação fica evidente pela colocação do país no “ Ranking Doing Business ” levantamento realizado pelo Banco Mundial o qual mede e classifica a facilidade de fazer negócios de cada país filiado a esta órgão internacional. Neste Ranking o Brasil ocupa 124ª posição e São Paulo, exclusivamente, na categoria abertura de empresas possui a nota 138, importante destacar que

A questão posta se mostra tormentosa e sem caminhos fáceis para sua compreensão. Enquanto políticos brigam por um holofote relacionado à vacinação contra o Covid-19, a população brasileira ainda se vê distante da vacina, apesar de outros países, inclusive da América do Sul, já terem iniciado a vacinação. Apesar de estarmos distantes do início da vacinação, isso não impediu que sua obrigatoriedade já fosse discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Julgando as Ações Diretas

Não é nenhuma novidade a importância das empresas para a sociedade, em razão de diversos aspectos: geração de riquezas, empregos, inovação tecnológica, recolhimento de tributos, dentre outros, o que acaba por afetar, positivamente, empresários, colaboradores, trabalhadores, o próprio Estado e a sociedade como um todo. Diante dessa representação positiva das empresas para a sociedade, foram criados mecanismos legais para auxiliar a manutenção das empresas que eventualmente ven

COM O VETO DO SENADO AO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA 959/2020, A LGPD PASSA A VIGER A PARTIR DE SUA SANÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PORÉM, AS MULTAS ADVINDAS DE INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESSA NOVA LEGISLAÇÃO, OCORRERÃO APENAS EM AGOSTO DE 2021. Com o inicio da vigência da nova legislação sobre dados inicia-se uma corrida para adequação de normas e procedimentos às novas imposições legais. É importante destacar que a LGPD possui como características principais: 1. Dispo

Recentemente, o Banco Central do Brasil (“Bacen”), lançou o Edital de Consulta Pública 79/2020 de 12 de novembro de 2020 (“Consulta Pública”) que busca atender as diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (“ONU”) e se insere na Agenda modernizadora do Sistema Financeiro Nacional a Agenda BC+. Esta Consulta Pública tem como objetivo adaptar o mercado de transferências cambiais às inovações tecnológicas e aos novos modelos de negócios relacionados aos Pagamento

No dia 27 de novembro de 2020, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”), através do Banco Central, publicou a Resolução CMN nº 4.871 (“Resolução”) que disciplina importantes alterações sobre o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“DTVMs”) e das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (“CTVMs”). De acordo com a Resolução, a partir de 04 de janeiro de 2021, as CTVM e DTVM poderão atuar na manutenção de contas de registro ou

Diante do cenário de pandemia sem precedentes, o Estado, no intuito de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, bem como de preservar o emprego e a renda, assim como garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, editou a Medida Provisória (MP) nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que permitiu a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, assi

Entrou em vigor, em 1º de outubro de 2020, a Circular nº 3978 do Banco Central (“BACEN”), que determina às instituições regulamentadas pelo órgão adotarem políticas, procedimentos e controles internos, visando dificultar o uso do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens (Lei 9.613/98) e de financiamento do terrorismo (Lei 13.260/16). As novas medidas fazem parte do esforço de adequação às normas internacionais de combat

Na última quarta-feira, dia 11 de novembro de 2020 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício-Circular n° 13/2020/CVM/SIN (“Ofício”), com a finalidade de esclarecer ao público a respeito da atividade profissional de analista de valores mobiliários regulada pela Instrução CVM n°598/18. Segundo a autarquia e notícias veiculadas nas últimas semanas, aumentou o interesse de investidores no âmbito do mercado de capitais, especialmente pela ampla divulgação deste

Recentemente, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro um novo regime de natureza societária, o Inova Simples, instituído pela...

Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167/2019, que cria a empresa simples de crédito (“ESC”). Sua criação se destina a reduzir os juros para a concessão de crédito a microempreendedores individuais (“MEIs”), microempresas (“MEs”) e empresas de pequeno porte (“EPP”). A lei entrou em vigor em todo o território nacional na data de sua publicação. A ESC deverá adotar, necessariamente, a forma de empresa individual de responsabilid

Comentários à Instrução CVM nº 588, que regulamenta a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresá

Recentemente foi aprovada a lei que regulamenta a atuação das estatais, esta lei trouxe para área pública conceitos já estabelecidos no setor privado dentro das regras de compliance, buscando infundir no setor público valores de boa governança. Devemos considerar que a tais idéias são salutares, porém dentro do arcabouço de regras colocadas também foram colocadas regras relevantes para o setor privado que tem qualquer investimento direto de entes estatais, como BNDESPars, Ban

A evolução dos checks and balances, e o potencial do papel dos comitês de stakeholders A Governança Corporativa (“GC”) diz respeito aos...