No dia 27 de novembro de 2020, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”), através do Banco Central, publicou a Resolução CMN nº 4.871 (“Resolução”) que disciplina importantes alterações sobre o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“DTVMs”) e das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (“CTVMs”). De acordo com a Resolução, a partir de 04 de janeiro de 2021, as CTVM e DTVM poderão atuar na manutenção de contas de registro ou

Diante do cenário de pandemia sem precedentes, o Estado, no intuito de reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, bem como de preservar o emprego e a renda, assim como garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, editou a Medida Provisória (MP) nº 936/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020, que permitiu a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, assi

Entrou em vigor, em 1º de outubro de 2020, a Circular nº 3978 do Banco Central (“BACEN”), que determina às instituições regulamentadas pelo órgão adotarem políticas, procedimentos e controles internos, visando dificultar o uso do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens (Lei 9.613/98) e de financiamento do terrorismo (Lei 13.260/16). As novas medidas fazem parte do esforço de adequação às normas internacionais de combat

Na última quarta-feira, dia 11 de novembro de 2020 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício-Circular n° 13/2020/CVM/SIN (“Ofício”), com a finalidade de esclarecer ao público a respeito da atividade profissional de analista de valores mobiliários regulada pela Instrução CVM n°598/18. Segundo a autarquia e notícias veiculadas nas últimas semanas, aumentou o interesse de investidores no âmbito do mercado de capitais, especialmente pela ampla divulgação deste

Recentemente, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro um novo regime de natureza societária, o Inova Simples, instituído pela...

Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167/2019, que cria a empresa simples de crédito (“ESC”). Sua criação se destina a reduzir os juros para a concessão de crédito a microempreendedores individuais (“MEIs”), microempresas (“MEs”) e empresas de pequeno porte (“EPP”). A lei entrou em vigor em todo o território nacional na data de sua publicação. A ESC deverá adotar, necessariamente, a forma de empresa individual de responsabilid

Comentários à Instrução CVM nº 588, que regulamenta a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresá

Recentemente foi aprovada a lei que regulamenta a atuação das estatais, esta lei trouxe para área pública conceitos já estabelecidos no setor privado dentro das regras de compliance, buscando infundir no setor público valores de boa governança. Devemos considerar que a tais idéias são salutares, porém dentro do arcabouço de regras colocadas também foram colocadas regras relevantes para o setor privado que tem qualquer investimento direto de entes estatais, como BNDESPars, Ban

A evolução dos checks and balances, e o potencial do papel dos comitês de stakeholders A Governança Corporativa (“GC”) diz respeito aos...