A Executive Order publicada pela Casa Branca em maio de 2026 representa um marco na política regulatória norte-americana para o setor financeiro. O documento estabelece uma nova diretriz para que os órgãos reguladores promovam a integração da inovação tecnológica ao sistema financeiro, reduzindo barreiras regulatórias que possam limitar o desenvolvimento de fintechs, ativos digitais e novos modelos de negócio.

A regulação do sistema financeiro brasileiro atravessa, atualmente, um processo de transformação estrutural que desafia as categorias tradicionais do direito econômico e regulatório. Historicamente centrada na supervisão de instituições financeiras e na disciplina de atividades específicas (crédito, depósitos, pagamentos), a atuação estatal passa a incidir, de forma crescente, sobre estruturas complexas e integradas, caracterizadas como verdadeiros ecossistemas digitais finan

Quando a Complexidade Vira Valor: o avanço estratégico do mercado de Special Situations no Brasil

O Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 5.298, de 24 de abril de 2026, estabelecendo novo regramento aplicável à organização e ao funcionamento do mercado de derivativos no Brasil. A norma integra o processo de modernização regulatória do sistema financeiro nacional e impacta instituições financeiras, intermediários, investidores institucionais, companhias usuárias de hedge e plataformas com modelos econômicos correlatos. 1. Objetivo da norma A Resolução bus

O artigo sustenta que o Banco Central do Brasil entrou em uma nova fase regulatória, na qual a promoção da inovação cede espaço a um modelo mais exigente, baseado em capital, governança, rastreabilidade e responsabilidade jurídica plena. A chamada “zona cinzenta” regulatória tende a desaparecer, enquanto tecnologia e cibersegurança passam a ser tratadas como riscos sistêmicos, ampliando deveres e potenciais responsabilidades.

O Brasil encerrou 2025 com 5.680 empresas em recuperação judicial [1] , o maior número da série histórica, com crescimento de 24,3% em relação ao ano anterior e passivos declarados que somaram R$40 bilhões apenas no último trimestre. Para essas empresas, o acesso ao crédito bancário tradicional costuma estar praticamente fechado: instituições financeiras reduzem drasticamente sua exposição, enquanto o mercado de capitais convencional exige garantias que empresas em distress

Uma alegoria afiada sobre como mercados nascem simples, se sofisticam em excesso e acabam se afastando do essencial. O Paradoxo do Peso das Mulas usa a imagem de apostas rurais para discutir regulação, incentivos, assimetrias de informação e o risco de confundir controle formal com solidez real. Entre métricas, relatórios, especialistas e intervenções tardias, o mercado segue funcionando — até que alguém percebe que o objeto dele desapareceu. Um texto sobre economia, direito

Aproxima-se o prazo legal para a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou Reunião de Sócios, a qual tem por premissa a aprovação das contas anuais da administração das empresas, dentre outras deliberações. É a reunião/assembleia dos sócios/acionistas que deve ocorrer anualmente, para que estes (sócios/acionistas) apreciem os relatórios financeiros da administração da empresa (denominação comum das examinar e "contas" da administração), verificar resultados e, se ne

Stock Option Plan: Segurança Jurídica e Estratégia de Sucesso para Empresas — Como Maximizar Benefícios A recente decisão do Superior...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), seguindo com sua jornada de modernização do mercado de capitais brasileiro, editou em 26 de agosto de 2024 a Resolução nº 210 (RCVM 210), que revoluciona a forma como os investidores gerenciam seus ativos. Esse novo normativo versa sobre a portabilidade de valores mobiliários, permitindo que os investidores transfiram seus investimentos (valores mobiliários) entre as entidades reguladas pela CVM, de forma ágil, transparente, simples, s

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe diversas inovações para o sistema judiciário brasileiro, destacando-se, entre elas, a...

Quão frustrante é vencer uma demanda judicial, que pode tramitar por longos anos, mas não conseguir satisfazer o seu direito de crédito. Tornou-se costumeiro, quase um estigma, a presença de ações judiciais que não trazem qualquer resultado útil à parte ganhadora, pois é vítima das mais diversas manobras protelatórias e fraudulentas engendradas pelo devedor. Visando angariar um resultado prático e, ao mesmo tempo, dar efetividade às decisões judiciais, Legislativo, Judiciári

Caros, Hoje estou me permitindo divagar um pouco tendo em vista que, de uns anos pra cá, tenho sido um pouco mais adepto de ler obras...

As relações sociais, essas que vivemos no cotidiano, tem diferentes nuances, desde a mais simples às mais complexas, são dinâmicas, plurais e, muitas vezes, inesperadas. Algumas experiências são virtuosas, boas e produtivas, outras, contudo, são nocivas, danosas e prejudiciais, configuradoras da responsabilidade civil. Um dos temas mais desafiadores do ordenamento jurídico é a Responsabilidade Civil. Trata-se de um assunto que precisa estar constantemente rente à realidade da

O sistema de transferência bancária Pix, lançado no mercado no dia 5 de outubro de 2020 pelo Banco Central, foi uma verdadeira revolução no modo como o brasileiro realiza suas transações, visto que são efetivadas em questões de segundos, estão disponíveis 24 horas e são totalmente gratuitas, diferentemente dos sistemas tradicionais TED e DOC, que não contam com esses benefícios. Além disso, o Pix trouxe uma experiência facilitada para o usuário, pois pode ser usado pelo celu

Causando verdadeira revolução num setor que era dominado quase que solitariamente pelos grandes players , as Fintechs , trazendo agilidade, inovação e comodidade, tudo isso acompanhado de menores custos para os consumidores, ganharam enorme espaço no setor bancário, hoje chegando a aproximadamente 1.000 Fintechs no Brasil, havendo entre elas, inclusive, unicórnios (empresas que atingem valor superior a R$ 1 bilhão). O Banco Central (Bacen), atento a esse crescimento exponenc

Governo publica MP com a promessa de melhorar o ambiente de negócios do Brasil, trazendo alterações que vão desde facilitar o registro de uma nova empresa, até alterar a lei das Sociedades Anônimas para proteger minoritários e alinhar práticas com as recomendadas internacionalmente. No dia 30/03/2021, o Brasil, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, publicou a Medida Provisória nº 1.040/2021 , também conhecida como Medida Provisória d

Caros, Gostaria de falar com vocês hoje sobre um assunto mais filosófico, fugindo um pouco do juridiques, e discorrendo sobre um assunto...

Segundo a Lei de 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei de S.A.”), as Sociedades por Ações brasileiras (“Companhia”) devem realizar a sua Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício Social. A AGO tem por finalidade: (i) tomar as contas dos administradores as Companhia, examinando, discutindo e votando as demonstrações financeiras daquele exercício; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distrib

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou em 10 de março de 2021, Audiência Pública SDM nº 02/21 sobre nova regulamentação das ofertas públicas de valores mobiliários (“Audiência Pública”). Esta Audiência Pública é parte integrante da Agenda Regulatória que a CVM visa realizar para o ano de 2021, tendo por objetivo modernizar e consolidar o arcabouço regulatório acerca das ofertas públicas, fundos e companhias. Este edital em específico visa reformar as disposições e