Quão frustrante é vencer uma demanda judicial, que pode tramitar por longos anos, mas não conseguir satisfazer o seu direito de crédito. Tornou-se costumeiro, quase um estigma, a presença de ações judiciais que não trazem qualquer resultado útil à parte ganhadora, pois é vítima das mais diversas manobras protelatórias e fraudulentas engendradas pelo devedor. Visando angariar um resultado prático e, ao mesmo tempo, dar efetividade às decisões judiciais, Legislativo, Judiciári

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou em 10 de março de 2021, Audiência Pública SDM nº 02/21 sobre nova regulamentação das ofertas públicas de valores mobiliários (“Audiência Pública”). Esta Audiência Pública é parte integrante da Agenda Regulatória que a CVM visa realizar para o ano de 2021, tendo por objetivo modernizar e consolidar o arcabouço regulatório acerca das ofertas públicas, fundos e companhias. Este edital em específico visa reformar as disposições e