A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou em 10 de março de 2021, Audiência Pública SDM nº 02/21 sobre nova regulamentação das ofertas públicas de valores mobiliários (“Audiência Pública”). Esta Audiência Pública é parte integrante da Agenda Regulatória que a CVM visa realizar para o ano de 2021, tendo por objetivo modernizar e consolidar o arcabouço regulatório acerca das ofertas públicas, fundos e companhias. Este edital em específico visa reformar as disposições e

O trabalho em regime de home office, ao longo dos anos e do avanço da tecnologia, vem ganhando, aos poucos, espaço no mercado brasileiro, não por menos, para se dar maior segurança jurídica à questão, a normatização do trabalho remoto foi prevista na Reforma Trabalhista de 2017, nos artigos 75-A a 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como sabido, apesar de ser cada vez mais comum, o trabalho aos domingos e feriados é exceção no ordenamento jurídico brasileiro, poi